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Vale refeição desconto rescisão


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Em primeiro lugar é necessário prévio acordo sobre o percentual e sobre a data em que o adiantamento salarial será efetuado com a concordância expressa do empregado que pretende recebê-lo.
A fundamentação da culpa encontra-se na previsibilidade.
Equipe, guia Trabalhista, o Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
5, XX e art.10.820/2003 e suas novas alterações trazidas pela Lei.Sergio Ferreira Pantaleão, a Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7, incisos IV, VI e X, os princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Portanto, entendo indevidos os descontos efetuados a título de avarias e multas, pelo que deve a ré devolvê-los ao autor.Porém, há que se averiguar o dano e ter provas de que foi realmente o empregado que o gerou.Iremos abordar nessa coluna, desconto no salário do empregado, que é dotado de uma proteção pelo nosso ordenamento jurídico, que visa a proteção do salário sofrer descontos indevidos e abusivo, prática essa muitas vezes feita pelo empregador, o que fere o caráter alimentar do salário.Pode o empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que observado o disposto no artigo 462.STF, os contos somente serão válidos, caso preenchidos certos requisitos, quais sejam: a) autorização em instrumentos normativos; b) as contribuições sejam dirigidas e aplicadas somente aos associados ao sindicato; c) seja assegurado, através de instrumento normativo, direito de oposição aos associados, cabendo ao empregador.Processo:.2, fonte: TRT da 10 Região clt constitucional rescisão, trabalhista.
Esses tipos de descontos são os mais comuns e geralmente não comprometem a legalidade perante a Justiça do Trabalho, pois as empresas já estão mais habituadas a estas situações e são descontos voltados a beneficiar o trabalhador e sua família.
462 1 Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
A responsabilidade por esta situação está nas mãos.
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ou em caso de dano causado pelo empregado, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência.462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.".(airr - 138-65.27, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:, 7 Turma, Data de Publicação: dejt ).Veja algumas decisões a respeito do tema: Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.Há inúmeras situações em que as empresas, unilateralmente, acabam por descontar valores nos salários dos empregados sem se precaverem da formalidade do desconto, seja pela falta do documento que autoriza o desconto, seja pela falta de previsão legal, convencional ou de acordo entre as partes.É o caso, por exemplo, de caixas, fiscais de loja, vendedores, frentistas, empregados da área financeira, entre outros, em que a atividade demanda a decisão de se receber um pagamento via cheque, cartão de crédito e até mesmo em dinheiro e que, muitas vezes, geram.Ante o exposto, não conheço do recurso.B) Imposto sobre a Renda Retido pela Fonte Pagadora, cujo o desconto está amparado pelo Decreto. .F) Faltas programas para ganhar curtidas no instagram yahoo que se refere às faltas injustificadas ao serviço (artigo 473 da CLT, Lei 605/1949).C) Aviso Prévio pelo descumprimento por parte do empregado do aviso, dando direito ao empregador descontá-lo dos dias não cumpridos nos termos do artigo 478 da CLT, aplicado no de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.Assim, não prevalece a alegação do empregado de que se utilizou do VT para comparecer ao médico, tentando assim justificar o não desconto ou a não compensação em determinado dia, já que a lei é clara no sentido da utilização exclusiva para deslocamento É válido.D) Contribuição Sindical do empregado, que é anualmente obrigatória, prevista no artigo 582 e 602 ambos da CLT.


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