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Desconto vale alimentação pat






Desconto máximo permitido R 900,00 x 20 R 180,00.
São considerados trabalhadores de baixa renda aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais.Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.Integração ao Salário, nos termos do art.Os fins sociais do PAT justificam tal fato.Considera-se fornecedora campeonatos que o galo ganhou de alimentação coletiva: a) a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas e transportadas; b) a administradora da cozinha da contratante; c) a fornecedora de alimentos in natura embalados para transporte individual (cesta de alimentos).
Se a beneficiária possuir filiais, localizadas em diferentes Unidades da Federação, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cnpj) utilizado para inscrição será apenas o da matriz, estando esse registro estendido para as suas filiais.
Maiores esclarecimentos sobre incentivos fiscais do PAT, consultar o Manual de Procedimentos n 47/06 - Caderno de Imposto de Renda).
Refeição-Convênio: Quando o benefício é pago.
Neste caso, a base de cálculo para a contribuição previdenciária e para o fgts será.260,00 (R.000,00 R 260,00) Ressaltamos que o valor da alimentação concedida fora do PAT deve ser lançado em folha de pagamento como proventos, para efeito de tributação.
A Quem Se Destina o PAT.
Nesse sentido, estabelece o art.Dessa forma, a empresa beneficiária não está impedida de desenvolver programa de alimentação que atinja seus empregados, bem como os que trabalham no mesmo estabelecimento como estagiários.O valor descontado do trabalhador referente às utilidades ou alimentos fornecidos deverá ser deduzido da remuneração apurada.A adesão ao PAT pode ser efetuada por meio da página eletrônica na internet do Site do Ministério do Trabalho e do Emprego.A documentação relacionada sorteio copa do mundo 1994 aos gastos com o PAT e aos incentivos dele, decorrentes, também, será mantida à disposição do Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.Incentivo Fiscal De acordo com o art.O PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é uma iniciativa do Governo Federal para estimular as empresas a fornecerem meios do funcionário se alimentar corretamente em troca de incentivos fiscais.6 da Portaria SIT/dsst n 3/02 é vedado à pessoa jurídica beneficiária: a) suspender, reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador; b) utilizar o programa, sob qualquer forma, como premiação; c) utilizar o programa em qualquer condição que desvirtue.É importante destacar que considera-se como parte integrante do salário, as prestações in natura ou também conhecido salário utilidade, toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.Segundo o Ministério do Trabalho, o PAT deve priorizar o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.Afastamentos do empregado - Fornecimento da alimentação No caso de férias, licença-maternidade e afastamentos superiores a 15 dias, o trabalhador poderá receber o benefício da alimentação.



Na identificação da referida parcela devem ser observados os seguintes procedimentos, de acordo com o art.


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