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4 - O Estado estimulará, por meio de quanto ganha um policial militar no amazonas apoio técnico, programas sócio-educativos destinados aos carentes, de responsabilidade de entidades beneficentes.
Parágrafo único - Revogado pela Emenda à Constituição Estadual n 07, de 18 de janeiro de 1999.
42 - Revogado pela Emenda à Constituição Estadual n 07, de 18 de janeiro de 1999.A marcha foi aprovada pelo Fórum Nacional das Entidades das categorias.29 - É assegurada a participação dos quem ganhou o jogo ontem flamengo ou santos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos, em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.CAPÍtulo II - DAS finanÇAS PÚblicas Art.Redação original: "X - emitir parecer, para apreciação da Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal, sobre empréstimos ou operações de crédito a serem realizadas pelo Estado ou Município, fiscalizando sua aplicação (concedida liminar na ADIn no 461-1, suspendendo a eficácia deste inciso).Redação original: " 1 - O órgão superior do sistema será o Conselho Estadual de Meio Ambiente, colegiado normativo e deliberativo, tripartite, composto paritariamente de representantes do Poder Público, entidades ambientalistas e outros segmentos da sociedade civil, o qual deverá, entre outras competências definidas.5 - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos.
Salvador - Bahia, 05 de outubro de 1989 - Coriolano Sales (Presidente da Constituinte Antonio Menezes (1 vice-presidente Gerbaldo Avena (2 vice-presidente Osvaldo Souza (3 vice-presidente Sebastião Castro (Secretário Geral Jurandy Oliveira (1 secretário Paulo Renato (3 secretário Sérgio Gaudenzi (Relator geral José Ronaldo (Relator.
II - um quinto reservado, alternadamente, a membros do Ministério Público e a advogados, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, e menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.
Declarado inconstitucional pelo.T.F.
2 - O Conselho de Comunicação Social, que formulará a política de comunicação social do Estado, terá sua competência e composição estabelecidas em lei.
49 - Fica criada, a partir do primeiro e segundo graus, matéria sobre educação associativa, visando a dotar os alunos e futuros profissionais de conhecimento sobre cooperativismo, cuja implantação deve ser feita no início do ano letivo, após a promulgação desta Constituição." Art.
2 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.116 - O Estado organizará sua Justiça, segundo o disposto na Constituição Federal, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, no cargo inicial de Juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.Supresso pela Emenda à Constituição Estadual n 09, de 28 de maio de2003.13 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Redação original: " 2 - A investidura em cargo comissionado far-se-á mediante a apresentação de certidão de regularidade das prestações de contas em cargo anterior, expedida pelos Tribunais de Contas." 3 - Entre os requisitos para ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados constarão, necessariamente.3 - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Assembléia, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político, com representação na Assembléia Legislativa ou com registro definitivo, assegurada ampla defesa.10 - O Estado prestará assistência técnica, regulada em lei, aos Municípios que a solicitarem." SEÇÃO II - DA competÊncia DO estado Art.2 - Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.15 - Aos docentes e especialistas de educação que, durante três anos seguidos ou seis interpolados, tenham ministrado aulas suplementares e que tenham sido aposentados depois da data da publicação da Lei.694, de 9 de junho de 1987, fica assegurado o direito.100 - A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, será realizada noventa dias antes do término do mandato dos seus antecessores." 1 - Serão considerados eleitos Governador e Vice-Governador os candidatos que, registrados por partido político, obtiverem.Alterado pela Emenda à Constituição Estadual no 04, de 03 de junho de 1994.183 - No planejamento de suas ações de política agrícola, fundiária e de reforma agrária, o Estado garantirá a participação dos produtores e trabalhadores rurais.204 de acordo com a Emenda Constitucional n 19, de 12 de março de 2014.8 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão alocados a uma dotação global, podendo ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.



XIV - solicitar a intervenção federal para assegurar o livre funcionamento da instituição; XV - processar e julgar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado nos crimes de responsabilidade; XVI - indicar, após argüição pública, cinco dos sete membros dos Tribunais de Contas.

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