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28.188, de 13 de agosto de 2007.
Para efeito do beneficio de isenção de ipva não considera-se a aquisição do veículo por alienação fiduciária como alienação.
Vale do Rio Doce- Térreo - CEP:.040-09 AGÊncia ASA norte sepn513Bloco D loja 38 - CEP AGÊncia ASA SUL scrs 506 - Bl C - Lojas 53/59 - CEP AGÊncia brazlÂndia AE 04 - Lote 03 - Setor Tradicional - CEP AGÊncia ceilÂndia QNN.Admite-se como adaptação especial o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ao deferir o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com a isenção de icms em quatro ganhar dinheiro facil vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via deverá permanecer com o interessado; a segunda via será.Comuando utilizasenÇÃO DO IOF?Requerimento Anexo I da IN 607/06, em três vias originais, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte; Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência.Decreto do.A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF 607, de 05 de janeiro de 2006 (Art.Convênio icms n 03, de 19 de janeiro de 2007 - Concede isenção do icms nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.A isenção de ipva pode ser requerida por pessoa deficiente física ou não (condutora ou conduzida por pessoa com deficiência visual; por deficiente mental severa ou profunda, ou autista ou por seu representante legal (curador).Onde requeresenÇÃO DE ipva?
Deverá apresentar na Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, os seguintes documentos: Requerimento de Isenção para o ipva; Cópia autenticada do Laudo Médico fornecido pelo detran; observaÇÃO: É importantíssimo que o adquirente mantenha consigo, cópia autenticada em cartório do laudo emitido por serviço.
Delegacia da Receita Federal de Brasília.F Protocolo Local: Setor de Autarquia Sul,.
O Estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá constar no documento fiscal de venda do veículo: o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF; o valor correspondente ao imposto não recolhido; nas declarações de que: Nas operações.
28.188, de 13 de agosto de 2007 - Introduz comprovante bancário alterações no Decreto.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação icms.
Lei do DF.757/2006 - Introduz alterações na Lei.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
ObservaÇÕES: Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo viii da IN 607/06 que deve ser apresentada com a documentação acima.
O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 02(dois) anos, inclusive nas aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.Brasília, 05 de novembro de 2007 Lilia Novais de Oliveira Gerente de Informação do Nurin-Prodide fonte.OBS: O Convênio icms n03/07 terá efeito em relação aos pedidos protocolados a partir de 1/02/07, cuja saída do veículo ocorra até 31/12/08.Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de deficiência e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.Decreto planilha desconto de cheques xls do DF.295, de - Introduz alterações no Decreto.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ipva (13 alteração).ObservaÇÕES: A isenção de ipva deverá ser requerida anualmente pelo contribuinte e será reconhecida por ato declaratório emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

O prazo de validade da Carta de Compra expedida pela SRF é de 180 dias, isto é, o adquirente terá 180 dias para comprar o veículo, caso contrário terá que iniciar o processo todo outra vez.


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