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Desconto incondicional contabilização


Como diz Pontes de Miranda, tem-se o critério de fixação, não se tem a fixação.
Entenda-se que a nota original é contabilizada normalmente, pelo valor de emissão.A primeira forma de contabilização, utilizar como registro da receita o valor de.100,00.Na contabilidade há uma conta própria para registrar os descontos concedidos sob condição, denominados abatimentos, a saber: A conta abatimentos deve tem sorteio da mega hoje abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos.Na segunda parte do tutorial sobre descontos comerciais, veremos a contabilização e a apresentação dos descontos incondicionais, aqueles em que não existe condição imposta para a obtenção do mesmo.A literalidade do art.Acórdão sujeito ao regime do art.Considerando o mesmo balanço inicial do exercício acima, vamos fazer os registros nos razonetes: Temos então nossa operação contabilizada, e o zeramento das contas de resultados efetuado, verificamos que o lucro líquido (R.100,00 foi o mesmo do exercício passado, pois na verdade tem que.No próximo tutorial, terminaremos a parte sobre quando a empresa oferece um desconto tecendo comentários sobre a legislação e começaremos a falar sobre os descontos obtidos.
DRE aparece próximo ao CMV.
543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do icms nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária.
Já descontos incondicionais são aqueles não sujeitos à condição, definidos antes da ocorrência do fato jurídico tributário e segundo critérios que independam de ulterior modificação.
Trata-se do conceito de desconto incondicional, isto é, não há condições pós venda para obtenção do desconto.
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A definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado serão sempre preservadas quando, sobre estas, o direito tributário não disponha de modo diverso.Existem basicamente duas formas de se contabilizar o desconto incondicional que a empresa oferece, vamos ver como é feita a contabilização dos dois modos e depois teceremos comentários, pois apesar o resultado (lucro se igual nas duas formas de contabilização, uma forma fornecerá maiores informações.Quando a nota fiscal ou fatura de venda de mercadorias ou prestação de serviços já contempla o valor do desconto e em seu total consta o valor líquido, que é o montante a ser pago pelo cliente, certamente não há condição.Francisco Falcão, DJe.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel.Oportuno aqui o trecho da Solução de Consulta cosit 49/2015, no qual a Receita Federal do Brasil admite que variáveis do preço pactuadas no contrato não se confundem com desconto sob condição.Desse modo, em respeito ao princípio da capacidade contributiva e da proibição de confisco, os descontos incondicionados não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto, ex vis do artigo 13, 1, II, a, da Lei Complementar 87/96, sob pena de se tributar como preço.É o que diz o Código Tributário Nacional no artigo 109, do CTN: Art.A matéria controvertida, examinada sob o rito do art.Preço determinado é aquele que não requer qualquer critério ou método para sua determinação; preço determinável, por sua vez, corresponde ao preço passível de definição objetiva mediante aplicação de critério de fixação previsto no negócio jurídico.Como bem apontou o Ministros Marco Aurélio, no julgamento do RE 567.935-SC, a principal distinção entre o desconto incondicional e aquele sob condição está refletida no documento contábil.E por isso, em matéria tributária, pelo princípio de tipicidade fechada, toda condição existente passa a ser elemento do tipo, integrando a materialidade da norma.De modo semelhante, assim se manifesta Vicente Ráo: Em sentido próprio, chama-se condição a modalidade voluntária dos atos jurídicos que lhes subordina o começo ou o fim dos respectivos efeitos à verificação, ou não verificação, de um evento futuro e incerto.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado.5.2008, DJe.6.2008; EDcl no REsp.085.542/SP, Rel.
Nesse largo âmbito insere-se a liberdade para determinação do preço, ou, ainda, de sua prestação.
A base de cálculo do imposto é: (.) 1 Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (.).


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