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Desconto do ipva para deficientes fisicos


Obs.: No caso de pessoa portadora de deficiência menor de 18 anos e dependente dos pais ou responsável, anexar certidão de nascimento, caso não possua RG e CPF.
Guia do Usuário/Isenção/Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista.
2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005;.Dica : Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar a página da Receita Federal na internet (instrução normativa 607).O prazo de validade da Carta de Compra expedida pela SRF é de 180 dias, isto é, o adquirente terá 180 dias para comprar o veículo, caso contrário terá que iniciar o processo todo outra vez.Admite-se como adaptação especial o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.No ano passado, obteve a isenção de impostos e comprou um Ford EcoSport automático.Para disputar esse mercado, montadoras passaram a adequar modelos para atender à lei, que prevê isenção total só para veículos de até R 70 mil fabricados no Mercosul.Brasília, 05 de novembro de 2007 Lilia Novais de Oliveira Gerente de Informação do Nurin-Prodide fonte.Decreto.298/1999 - Regulamenta a Lei.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (Lei do Distrito Federal.757, de 25 de janeiro de 2006).
Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o inss Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do inss que demonstre recolhimento mensal chamada de drsci obtido pela internet no site ou direto.
Cópia da declaração de imposto de renda.
Para isenção do IPI, compareça a uma delegacia regional da Receita Federal com os documentos abaixo: Requerimento de isenção de IPI em 3 vias, disponível nos pontos de atendimento da Receita ou pelo site da Receita Federal.
Para efeito de benefício de isenção de IPI a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário não se considera alienação.
Certidão Negativa de Débito, emitida pelo inss no site, ou declaração do próprio contribuinte, quando não segurado da Previdência Social.33 da Lei.196, de 21 de novembro de 2005;.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art.Carta do vendedor/montadora (obtida na concessionária comunicando sobre o não repasse de tributos.E) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (inss).IsenÇÃO DE multas (referentodÍZIO) clubes de desconto presidente prudente O portador de deficiência física pode rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada a finais de placas pelo rodízio municipal.Considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda efetuada por este a terceiros, do veículo retomado, na forma prevista pelo art.OBS: O Convênio icms n03/07 terá efeito em relação aos pedidos protocolados a partir de 1/02/07, cuja saída do veículo ocorra até 31/12/08.Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do inss.D) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como do curador eleito e dos condutores envolvidos.Nota fiscal do veículo, emitida pela fabricante.A isenção de ipva pode ser requerida por pessoa deficiente física ou não (condutora ou conduzida por pessoa com deficiência visual; por deficiente mental severa ou profunda, ou autista ou por seu representante legal (curador).Isenção de ipva (concedida apenas para deficientes condutores habilitados).A isenção de icms deve ser reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde estiver domiciliada o interessado, e no caso do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Fazenda do DF e em conformidade com o Decreto.819, de e Decreto.


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