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Desconto de vale alimentação por falta injustificada




desconto de vale alimentação por falta injustificada

Punição do Empregador: Advertência, Suspensão, podendo chegar até em uma Justa Causa.
No entanto, quando se trata de faltas injustificadas, a lei trabalhista foi, acertadamente, bem rigorosa com o empregado.Como mencionado acima, não existe previsão legal, entretanto o entendimento jurídico é de que o funcionário não pode ser dispensado do trabalho pela justificativa de atrasos repetidos, pois configuraria impedimento ao direito de trabalhar.Além do desconto do dia no salário e perda de benefícios ganhar curtidas fotos facebook (auxílio transporte e vale refeição provoca a interrupção do exercício e, consequentemente, do período aquisitivo para licença-prêmio (estatutário com a perda do período decorrido até aquela data.A falta injustificada acarreta consequências de natureza disciplinar.E em que situação?Celetistas e Estatutários, art.Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua"-parte.482, letra e, da CLT).Dessa forma, existem algumas situações que o empregador poderá proceder aos descontos no salário do trabalhador, quando previsto em lei, em convenção coletiva, ou ainda, no contrato de trabalho, desde que em nenhuma dessas previsões não advenham de cláusulas abusivas.
Nesse caso, a vontade do empregado é elemento caracterizador da ocorrência do dolo ou não.
Porém, há que se averiguar o dano e ter provas de que foi realmente o empregado que o gerou.
Segundo Precedente Normativo 119.
Ora, o Empregador já arca com vários ônus financeiros por manter um empregado em sua empresa, tais como: o pagamento de salário, os depósitos mensais.
5, XX e art.Assim, podemos citar uma série de descontos legais, quais sejam: Os descontos legais que são aqueles em que o empregador deve realizar cumprindo as orientações da própria Lei como por exemplo: a) Contribuições Previdenciárias, prevista no Decreto. .Assim, prevendo o contrato de trabalho que a responsabilidade do empregado deve ser comprovada para que sejam efetivados descontos relativos a eventuais prejuízos, cabe à empresa comprovar que houve tal apuração para justificar os descontos procedidos, caso contrário, serão considerados descontos ilegais.A imperícia só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.Nos termos legais, a configuração do dolo somente se configura quando o empregado quis o resultado ou assumiu o risco de produzir o dano.Descontos permitidos, descontos Permitidos em Lei, o artigo 462 da CLT, aduz que ao empregador é proibido efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo nas hipóteses de adiantamentos, previstos em lei, contrato coletivo e dano causado pelo empregado.Pensão Alimentícia que é no caso de desconto determinado por ordem judicial e cujo desconto, a quem por direito for obrigado a pagá-la, respeitará os termos judicialmente determinados pelo juiz, em ofício endereçado à empresa.Contrato Coletivo que são os descontos previstos em convenção ou acordo coletivo, desde que o empregado não os tenha expressamente desautorizado ou se oposto aos mesmos.482, alínea i, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; Art.Ressarcimento DE danos causados Para que o empregador possa ser ressarcido dos danos causados pelo empregado terá que comprovar a atitude intencional deste no intuito de lesar a empresa, como por exemplo, provar que a deterioração dos bens da empresa se deu por vontade.


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