logo

Desconto contribuição assistencial devolução




desconto contribuição assistencial devolução

8, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo e este mesmo raciocínio deve ser aplicado às demais contribuições.
PosiÇÃO DO tribunal superior DO trabalho.Súmula N 666 - "A contribuição confederativa de que trata o art.A Constituição Federal estabelece, por meio do art.Um documento por parte do empregado não autorizando este desconto, lhe garante a defesa junto ao sindicato da classe.579 da CLT, a partir de (prazo estabelecido pela.Mesmo diante do entendimento sumulado no STF, a matéria ainda foi alvo de um Recurso Extraordinário (com Agravo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, contra decisão do TST que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário contra acórdão daquele tribunal que julgou inviável a cobrança.8 (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.Como a maior parte das cobranças é feita diretamente pelas empresas através do desconto em folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfiança, acaba julgando que se a empresa descontou é sinal que é devido.
Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao estabelecerem as diversas contribuições como já mencionadas, estabelecem também o direito do trabalhador (não associado) a se opor a determinados descontos, através de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria.
Esta contribuição normalmente é feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.
O princípio da liberdade de associação está previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, e a liberdade de contribuição é mero corolário lógico do direito de associar-se ou não.
O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.
Secretaria de Comunicação Social, tribunal Superior do Trabalho.
De outro a empresa que, apesar de ter em mãos uma convenção aprovada em assembleia a qual deveria seguir, há a possibilidade de, havendo o desconto de empregados não associados, ter que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente.
CLT, não depende nem exige a filiação, mas apenas a vinculação a uma determinada categoria.Contribuição Assistencial : A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.ArquivosOutubro 2016 (26)Março 2016 (16)Maio 2015 (14)Março 2015 (16)Fevereiro 2015 (3)Janeiro 2015 (3)Dezembro 2014 (3)Novembro 2014 (8)Outubro 2014 (14)Setembro 2014 (24)Agosto 2014 (20)Julho 2014 (19)Junho 2014 (38)Maio 2014 (47)Abril 2014 (44)Março 2014 (36)Fevereiro 2014 (68)Janeiro 2014 (104)Dezembro 2013 (83)Novembro 2013 (145)Outubro 2013 (160)Setembro 2013 (166)Agosto.Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.5, inciso XX da CF a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo.De acordo com o TST, à exceção da contribuição sindical, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, fere o princípio da liberdade de associação ao sindicato e viola o sistema.Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.Mensalidade Sindical : A mensalidade sindical como se ganha dinheiro com o facebook é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente (conforme art.O entendimento do STF no julgamento foi de que o TST está correto, e que o sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador.Permitida a reprodução mediante citação da fonte.A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não.





Também em função da decisão, os recursos extraordinários que se encontravam sobrestados no TST à espera da definição do chamado leading case pelo STF terão sua tramitação retomada.
Contribuição Sindical : A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória (até nov/2017 será descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho.
Veja a notícia sobre o julgamento no STF: STF Reafirma Jurisprudência que Veda Cobrança de Contribuição Assistencial a Trabalhadores não Sindicalizados.

[L_RANDNUM-10-999]
Sitemap