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Comprovante do pis pasep online




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Empresário: CPF e Documento de Identidade, Comprovante de Residência, Última Declaração de irpf com recibo da Receita Federal e/ou Contrato Social Cartão do cnpj.
5, xxxvi da CF/88, quanto no art.
Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator.
106 do CTN que elenca as possibilidade de aplicação da lei ao fato pretérito.RevogaÇÃO pela LEI.72/98.LEI.334/06 QUE DEU nova redaÇÃO AO ART.O ensinamento da Ministra e doutrinadora Regina Helena não merece o menor reparo.Siga todas as instruções de cadastro.
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