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Comprovante de pagamento iptu 2018 goiania


se tenha iniciado.
Apresentado o recurso, o processo será encaminhado ao órgão julgador de Segunda Instância, no prazo de 3 (três) dias.
5 O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber nfsa-e, poderá certificar a autenticidade da mesma através do endereço eletrônico.2 O ISS pago com a redução da base de cálculo estabelecida no caput, deste artigo, não constituirá lançamento definitivo do imposto, ficando sujeito à homologação pelo fisco.Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por suas unidades próprias, orientar em todo o Município a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Regulamentos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes.Para os efeitos do disposto na Lei.040/75 e neste Regulamento, são considerados contribuintes do ISS: I - o prestador do serviço, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no art.Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados, aproveita os demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo.2 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.1 Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental, quando contrária ou não produzida na Primeira Instância.1 Considera-se valor venal o constante da Planta de Valores Imobiliários.IV - sobre contribuinte, pessoa física ou jurídica, em inatividade; V - sobre operações de compra e venda de imóveis, em que o respectivo instrumento houver sido rescindido ou revogado antes de configurada a transmissão com o registro no cartório imobiliário; VI - sobre prestação.2 Todos sorteio da tele sena da primavera 2008 os Auditores de Tributos Municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.O iptu 2018 SP é um imposto que faz incidência sob todas as pessoas proprietárias de imóveis em zonas urbanas, o iptu 2018 SP faz incidência tanto em pessoas.
O servidor que verificar a ocorrência de infração à Legislação Tributária do Município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, ao seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
2 Serão, ainda, incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Regulamento DO CÓdigo tributÁRIO municipal, art.
4 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem.01 da lista de serviços.
42 da Lei.040/75 ao sujeito passivo da obrigação.
3 A área, o tipo e o padrão da construção ou reforma, estabelecido no inciso VII, do art.São obrigados a exibir documentos, livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos; II - os serventuários de ofício;.4 Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente.É responsável solidário pelo cumprimento da obrigação tributária: I - o dono da obra e/ou o proprietário do bem imóvel onde se realizou a obra, conservação ou reforma, em relação aos serviços previstos nos subitens.02.05, do art.61, da Lei.380/64, com redação dada pela Lei.049/1966; V - imóveis de valor igual barueri ganha tempo empregos ou inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por força da exceção trazida no art.Quando os serviços relacionados nos subitens:.01,.06,.08,.10,.11,.12,.13,.14,.16,.01,.01,.13,.15.18, da Lista de Serviços a que se refere o art.No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os efeitos referidos no art.Requerimento de Redução de iptu, devidamente acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de identidade e CPF dos proprietários do imóvel; b) cópia da certidão de casamento, certidão de divórcio ou declaração de estado civil, devidamente acompanhada de cópia do CPF de duas testemunhas, se for.52 da Lei.040/75, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação icms, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

1 No cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, o sujeito passivo deverá observar os prazos e as formas estabelecidas neste Regulamento e nos demais atos que forem estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.
6 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais do direito tributário; III - os princípios gerais do direito público; IV - a equidade.
Parágrafo único No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação, não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes.


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