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Comprovado o deposito judicial tipo recursal




comprovado o deposito judicial tipo recursal

35 c/c 39, todos do Estatuto da sorteio da tele sena prêmio diário Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do voto do Relator. .
20 da Lei.727, de 23 de junho de 2008 b) a partir de 1 de janeiro de 2010, não incidirá imposto sobre a renda sobre a indenização por dano moral, nos termos previstos na Lei.190, de 13 de janeiro de 2010.Problema solucionado judicialmente e com recursos: 7 meses a 6 anos tempo já corrido tanto no administrativo quanto no judicial De 3 anos e 3 meses até 8 anos e 9 meses.Processo Disciplinar n 1432/2015.Repte: OAB ex officio por comunicação da Subseção de Balneário Camboriú.Processo Disciplinar n 1470/2014.Inexistência da infração ao disposto no artigo 11, do eaoab.34, IX e XX do Estatuto configuradas.
Aplicação da pena de censura convertida em ofício reservado, ante a ausência de punição anterior.
133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde.
Procedência da representação em relação ao mérito Juntada de procuração com ausência de substabelecimento ou revogação de poderes em relação ao procurador anterior Infração ao artigo 14, do Código de Ética e Disciplina da OAB caracterizado.
Aplicação da penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 3 Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, nos termos do voto do Relator. .
E tutela efetiva é aquela capaz de propiciar ao titular do direito substancial a mesma situação jurídica ou os mesmos efeitos a ele assegurados no plano jurídicomaterial.153, inciso III e art.475-J do Código de Processo Civil, inserido pela Lei.Ausência de comprovação de revogação do instrumento de mandato pretérito.Comete infração disciplinar o advogado que não presta contas de forma adequada a seu cliente.Pedido de Consulta n 95/2017.Ementa: Perda de prazo para ajuizamento de reclamação trabalhista.Caracterização da infração disciplinar.Ocorrência de violação ao Estatuto da Advocacia da OAB.Ilegitimidade passiva de advogado representado que não praticou nenhum ato processual.Repte: OAB/SC ex officio, por comunicação do Juízo de Direito do 1 Juizado último sorteio da mega sena resultado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Joinville.Advogado sem registro de antecedentes, aplicação da pena de suspensão por trinta dias e até o ressarcimento corrigido do valor indevidamente stos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 2 Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente.Captação de clientes no interior do estabelecimento penal com auxílio de agente público.



Infração ao artigo 34, inciso IX, caracterizada.
Maisa Rodrigues de Moraes Innella, Relatora.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de representação sob número e qualificação em epígrafe, acordam os Membros da 2 Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade de votos, julgar procedente a representação, nos termos do voto do Relator. .

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