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2 O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais quanto ganha um oficial piloto da aeronautica de que tratam os incisos I e II do caput do art.
3 da Lei.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada por esta Lei, produz efeitos a partir do 1 (primeiro) dia do 3 (terceiro) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.
3 das Leis nos.637, de 30 de dezembro de 2002,.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão.2 da Lei.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; VII - no art.2 HIPÓteses DE NÃO incidÊncia (art.24 da Lei.430, de 27 de dezembro de 1996, e art.41 da Lei.727, de 23 de junho de 2008 ) VII preparações compostas não-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art.
25 da Lei Complementar n є 87, de 13 de setembro de 1996.
15 desta Lei, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ( Redação dada pela Lei.727, de 23 de junho de 2008.
3 do Decreto.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/pasep-Importação e da cofins-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea b do inciso II do caput do art.
77 da Lei.981, de 20 de janeiro de 1995; IV - o art.
7 desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.
7 o da Lei n.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pela Lei n.196, de 22 de novembro de 2005, declara: Art 1 o Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação.
1 ( Vide Art.68.13 - Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas não montadas, para freios (travões embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.53 da Lei.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo art.1 desta Lei; e b) no 1 do Art.15 desta Lei relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art.8 Lei.865/2004) Na importação de papel imune a impostos de que trata o art.2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de setembro de 2008.É vedada a utilização do crédito de que trata o art.





59 da Lei.637, de 30 de dezembro de 2002.

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